O STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que o fiador é responsável pela inadimplência do inquilino até a entrega das chaves do imóvel alugado. Muitos fiadores – amparados da Sumula 214 do STJ questionavam na Justiça o prazo de fiança quando ao final de 30 meses o Contrato entre as partes terminava, sendo que nesses casos, o fato do inquilino permanecer no imóvel caracterizava uma prorrogação por tempo indeterminado; os fiadores alegavam que havia alteração no respectivo Contrato, a qual justificaria o término do vínculo dos fiadores com o imóvel. O fiador, neste caso, só poderá desistir do Contrato estando o prazo de 30 meses perto de seu vencimento, devendo para tanto, certificar-se de que o referido aluguel esteja rigorosamente em dia; neste caso a imobiliária e o proprietário têm que aceitar, a desistência do fiador, caso contrário a fiança irá permanecer até que efetivamente se entreguem as chaves do imóvel alugado.

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